Vai entrar em vigor, “tão cedo quanto possível”, uma medida que prevê que os ministros deem conhecimento, todos os meses, dos riscos orçamentais associados à sua tutela.

A iniciativa, apresentada pelo secretário de Estado do Orçamento, já foi comunicada à troika e deve entrar em vigor “tão cedo quanto possível”, segundo indicou Hélder Reis ao Diário Económico.

O objetivo passa por “evitar surpresas”, que acontecem pela não comunicação da execução orçamental e avaliação de riscos, tornando inviável e tardia a resolução de problemas.

“Eu nem tenho de estar presente” nas reuniões, adiantou o secretário de Estado do Orçamento, isto, desde que a comunicação seja feita entre ministros e desd que fique registada.
FONTE:Noticiasao Minuto

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou hoje no parlamento que o Governo está convencido de que as medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2014 são constitucionais.
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"Não tenho dúvidas sobre a constitucionalidade do orçamento. Não me substituo ao Tribunal Constitucional, não afirmo que é ou não é constitucional. A cada um dos órgãos de soberania caberá desempenhar o seu papel", disse a governante na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde foi ouvida durante a manhã.

Maria Luís Albuquerque voltou a dizer que "o Governo trabalhou as medidas" de forma a "garantir a compatibilidade com os princípios constitucionais".

O Tribunal Constitucional já chumbou algumas medidas tanto no orçamento de 2012 como no de 2013, produzidos pelo atual Governo.
FONTE: Noticias ao Minuto

“O Orçamento do Estado para 2014 é o último do programa de assistência económica e financeira, mas não é o último do processo de ajustamento do País”, declarou a ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa de apresentação do documento, dia 15, em Lisboa.
A ministra de Estado e das Finanças reiterou a necessidade de o Estado português prosseguir com o esforço de redução do défice, para conseguir pagar a sua dívida aos credores externos, acrescentando que “este orçamento representa a determinação do Governo em terminar o programa de assistência económica e financeira em Junho de 2014”.
Explicando que “os ajustamentos agora introduzidos são indispensáveis para assegurar o futuro do País, garantindo que a situação de quase bancarrota que vivemos há dois anos não se repetirá”, Maria Luís Albuquerque afirmou que “a realidade é incontornável e é obrigação do Governo adaptar o orçamento ao País”.
Assim, “os sacrifícios pedidos serão os estritamente necessários” e “os salários e pensões serão ajustados, mas continuarão a ser pagos”. As medidas que compõem o Orçamento do Estado para 2014 foram “distribuídas com equidade, para salvaguardar os mais desprotegidos” e incluiu uma “redução na despesa pública”.
“Numa altura em que começam a surgir sinais positivos na economia portuguesa, é altura de insistir e não de recuar”, realçou Maria Luís Albuquerque, destacando algumas previsões do Governo para 2014: o Produto Interno Bruto (PIB) terá um crescimento de 0,8 por cento e a taxa de desemprego baixará para 17,7 por cento, mas, para cumprir a meta de 4 por cento acordada com a troika, o Governo terá de poupar 3900 milhões de euros.
“Uma vez que a carga fiscal já foi aumentada no Orçamento do ano passado, no OE 2014 o Governo centrou-se, sobretudo, na redução da despesa pública”, explicou a ministra, adiantando que “este programa deve desenvolver-se em várias frentes, norteado pelo critério da equidade inter-geracional e pela convergência entre os sectores público e privado”.
Tendo em conta que 70 por cento dos gastos do Estado são em prestações e em gastos com o pessoal, esta será a principal rubrica afectada: “Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5 por cento e 12 por cento, com carácter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, sem qualquer excepção, bem como os titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos”, afirmou Maria Luís Albuquerque.
Maria Luís Albuquerque frisou que “quem tem menos não perde poder de compra, pois as pensões mínimas serão actualizadas” e “mantém-se ainda a contribuição extraordinária de solidariedade”.
Quanto a medidas sectoriais - que representam 1000 milhões de euros de despesa para o Estado - a ministra deu como exemplos: a redefinição dos processos na Defesa, a redução de transferências na Administração Local e a optimização de recursos na Saúde.
A outros agentes económicos serão pedidos esforços adicionais: as taxas sobre o álcool e o tabaco serão agravadas, o sector energético e a banca verão a sua contribuição aumentada, e os fundos imobiliários passarão a ser tributados.
“É dever do Governo garantir que as gerações futuras não serão prejudicadas pelos erros do passado. A conclusão do programa de assistência económica e financeira é o maior voto de confiança aos nossos parceiros internacionais, indicando ao exterior que Portugal está no trilho certo” o que “trará melhores condições de mercado para os bancos e para as empresas, relançando o investimento produtivo e fazendo crescer a economia no futuro, bem como o aumento do emprego. Assim abriremos espaço para medidas de incentivo ao crescimento, como é o caso da reforma do IRC”, concluiu.
Antes da apresentação do Orçamento, a ministra de Estado e das Finanças procedeu à entrega do documento à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves.